Suprema Corte de Israel anula proibição de prisão de haredi

A Suprema Corte de Israel anulou, nesta semana, a proibição que impedia a prisão de homens da comunidade haredi que se recusavam a se alistar nas Forças de Defesa (FDI). A decisão foi proferida por um painel de juízes que considerou a norma inconstitucional por violar o princípio da igualdade perante a lei, previsto na Carta de Direitos Básicos do país. O caso foi trazido ao tribunal por organizações de direitos civis e por famílias que alegavam que a medida criava um regime de justiça desigual, ao aplicar sanções penais apenas a segmentos da população que não pertencem ao mundo ultraortodoxo, enquanto os próprios haredi permaneciam isentos de serviço militar obrigatório.

A controvérsia tem raízes que remontam à década de 1990, quando o governo israelense, diante da necessidade de ampliar o número de recrutas, começou a negociar acordos de adiamento ou isenção para jovens da comunidade haredi. Tais acordos permitiam que esses jovens prosseguissem seus estudos em yeshivot (escolas religiosas) por períodos indefinidos, sob a justificativa de que o estudo da Torá seria benéfico para a sociedade. Contudo, à medida que a pressão demográfica e as exigências de segurança aumentaram, surgiram críticas de setores da sociedade que viam a política como um privilégio injusto, sobretudo em tempos de conflito armado. Em 2014, o Knesset aprovou a Lei de Serviço Militar para a População Haredi (Lei 5), que estabelecia que, após um período de estudo de cinco anos, os jovens deveriam se alistar ou, caso não o fizessem, seriam passíveis de prisão. A lei, porém, nunca foi plenamente implementada, pois o Executivo continuou a conceder extensões e a criar mecanismos de “exemptions” que mantiveram milhares de jovens fora das fileiras.

A recente norma que foi anulada pela Suprema Corte estabelecia que a polícia não poderia prender indivíduos que, embora legalmente obrigados a servir, ainda não tinham sido formalmente notificados de sua obrigação de alistamento. Essa restrição, segundo o relator do caso, o juiz Sohlberg, “viola flagrantemente a obrigação do Estado de exercer poder coercivo de forma igualitária”. O magistrado ressaltou que o Estado tem o dever constitucional de tratar todos os cidadãos de maneira idêntica perante a lei, sem conceder privilégios baseados em filiação religiosa ou cultural. Ao impedir a prisão de haredi que descumpriam a obrigação de alistamento, a norma criava uma “dupla camada de justiça” que favorecia um segmento da população em detrimento de outros, inclusive dos judeus seculares que já enfrentam processos de recrutamento e, em caso de evasão, são prontamente detidos.

A decisão tem implicações amplas tanto no campo jurídico quanto no político. No âmbito jurídico, abre precedentes para futuras contestações de políticas que tratem diferentemente grupos religiosos em questões de dever cívico. Advogados de direitos humanos já sinalizam que a anulação pode servir de base para impetrar novas ações contra outras exceções concedidas ao mundo haredi, como isenções de serviço em áreas de defesa civil ou de trabalhos essenciais. Politicamente, a medida coloca o governo de coalizão, que depende de partidos ultraortodoxos para manter a maioria no Knesset, sob pressão crescente. Os partidos haredi, que historicamente defendem a manutenção das isenções, terão de renegociar sua posição, enquanto partidos laicos e de centro‑direita podem usar o veredito para avançar propostas de reforma do serviço militar que incluam cotas ou rodízios específicos para a comunidade.

Além do debate institucional, a decisão reverbera na sociedade israelense, onde o tema do alistamento haredi tem sido fonte de tensão social por décadas. Muitos cidadãos veem a falta de contribuição militar como um fardo injusto que recai sobre a maioria da população, especialmente em tempos de guerra. A anulação da proibição de prisão pode, portanto, ser percebida como um passo rumo à equidade, mas também pode gerar resistência da própria comunidade haredi, que tem medo de que a medida leve a um aumento significativo de prisões e à ruptura de seu modelo educacional tradicional.

Em suma, a Suprema Corte declarou inconstitucional a restrição que impedia a detenção de haredi que evitam o alistamento, argumentando que o Estado deve exercer seu poder coercivo de forma igualitária. A decisão reforça o princípio da igualdade perante a lei, abre caminho para novas contestações jurídicas de privilégios religiosos e coloca o governo israelense diante de um dilema político: conciliar a necessidade de reforçar o recrutamento militar com a preservação de acordos históricos com a comunidade ultraortodoxa. O debate promete permanecer intenso nos próximos meses, enquanto a sociedade israelense busca equilibrar segurança nacional, justiça social e respeito às tradições religiosas.

Fonte original: High Court annuls Haredi draft-dodger arrest ban as unconstitutional violation of equality — Times of Israel